Outros - Memorando nº 07 -2022 de 10/02/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Outros

Nome

Memorando nº 07 -2022

Data

10/02/2022

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação