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Parecer da Assessoria Jurídica - parecer jurídico n 005 2022 de 07/02/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 43 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Assessoria Jurídica

Nome

parecer jurídico n 005 2022

Data

07/02/2022

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI