Parecer da Assessoria Jurídica - PARECER JURIDICO - 003.2022 de 27/01/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
PARECER JURIDICO - 003.2022
Data
27/01/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral