Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer 214-2021 - PLc 09/2021 de 13/12/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 9 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer 214-2021 - PLc 09/2021
Data
13/12/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral