Parecer - Parecer Jurídico de 30/08/2019 por Rita Alessandra Quirino (Projeto de Lei Legislativo nº 42 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/08/2019
Autor
Rita Alessandra Quirino
Ementa
Ante o exposto, está Assessoria Jurídica opina pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n° 42/2019.
Indexação
Texto Integral