Parecer da Assessoria Jurídica - PARECER JURIDICO - 213 2021 - 142 2021 de 10/12/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 142 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
PARECER JURIDICO - 213 2021 - 142 2021
Data
10/12/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação