Parecer - Parecer Jurídico de 20/08/2019 por Alysson Elias Macedo (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 39 de 2019)

Portanto, não se visualiza, a princípio, inconstitucionalidade e ilegalidade na tramitação do Projeto de Lei n° 39/2019, cabendo aos legisladores a análise de mérito, para avaliar a oportunidade e conveniência de sua aprovação, ressalvadas as questões apontadas no corpo deste parecer.