Parecer - Parecer Jurídico de 23/07/2019 por Alysson Elias Macedo (Projeto de Resolução nº 17 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/07/2019
Autor
Alysson Elias Macedo
Ementa
Ante o exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela constitucionalidade e legalidade da propositura, o que possibilita a sua tramitação, desde que se proceda às recomendações delineadas no corpo do parecer.
Indexação
Texto Integral