Parecer da Assessoria Jurídica - PARECER JURÍDICO 209 - PL 140 2021 de 01/12/2021 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 140 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
PARECER JURÍDICO 209 - PL 140 2021
Data
01/12/2021
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação