Parecer da Assessoria Jurídica - PARECER JURIDICO - 206 2021 - 138 2021 de 01/12/2021 por Procuradoria Jurídica (Veto Integral nº 138 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
PARECER JURIDICO - 206 2021 - 138 2021
Data
01/12/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação