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Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer 207 assessoria jurídica de 01/12/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 139 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Assessoria Jurídica

Nome

Parecer 207 assessoria jurídica

Data

01/12/2021

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI