Parecer da Assessoria Jurídica - PARECER JURIDICO - 203 2021 - 133 2021 de 25/11/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 133 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
PARECER JURIDICO - 203 2021 - 133 2021
Data
25/11/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral