Parecer da Assessoria Jurídica - PARECER JURÍDICO 204 - PL 136/21 de 25/11/2021 por Assessoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 136 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
PARECER JURÍDICO 204 - PL 136/21
Data
25/11/2021
Autor
Assessoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral