Parecer - Parecer Jurídico de 24/07/2019 por Alysson Elias Macedo (Projeto de Lei Legislativo nº 34 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/07/2019
Autor
Alysson Elias Macedo
Ementa
Ante o exposto, esta assessoria jurídica opina pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n° 34/2019, tendo em vista sua consonância com a Carta Magna e legislação federal e estadual pertinente, sem prejuízo da recomendação supra citada.
Indexação
Texto Integral