Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer jurídico nº 196/2021 de 17/11/2021 por Assessoria Jurídico (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 7 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer jurídico nº 196/2021
Data
17/11/2021
Autor
Assessoria Jurídico
Ementa
Indexação