Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Jurídico n 195 2021 de 10/11/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Jurídico n 195 2021
Data
10/11/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral