Parecer - Parecer Jurídico de 03/07/2019 por Alysson Elias Macedo (Projeto de Lei Legislativo nº 9 de 2019)

"Ante o exposto, opinamos pela possibilidade jurídica de tramitação do projeto de lei n° 9/2019, por não demonstrar ofensa às normas de
competência e iniciativa legiferante, bem como, no mérito, constitucionalidade e legalidade, vez que alinhado com a legislação de
regência, observadas as recomendações feitas neste parecer e no 64/2019, mutatis mutandis."