Projeto - Projeto eli Complementar 06/2021 de 09/11/2021 por Chefe do Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 6 de 2021)

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Bom Despacho-MG; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.