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Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer 191 PL 130/2021 de 05/11/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 130 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Assessoria Jurídica

Nome

Parecer 191 PL 130/2021

Data

05/11/2021

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI