Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer jurídico nº 190 de 04/11/2021 por Assessoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 129 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer jurídico nº 190
Data
04/11/2021
Autor
Assessoria jurídica
Ementa
Indexação