Parecer - Parecer Jurídico de 30/07/2019 por Rita Alessandra Quirino e Alysson Elias Macedo (Projeto de Resolução nº 14 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/07/2019
Autor
Rita Alessandra Quirino e Alysson Elias Macedo
Ementa
Ante o exposto, esta Assessoria Jurídica alerta que a proposição tem atribuições privativas da Mesa Diretora, entretanto opina pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Resolução n 14/20 19, tendo em vista sua consonância com a Carta Magna e legislação federal, estadual e municipal pertinente
Indexação
Texto Integral