Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Jurídico n 187 2021 de 25/10/2021 por Procuradoria Jurídica (Veto Parcial nº 127 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Assessoria Jurídica

Nome

Parecer Jurídico n 187 2021

Data

25/10/2021

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação