Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Jurídico n 171 2021 de 30/09/2021 por Procuradoria Jurídica (Veto Parcial nº 117 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Jurídico n 171 2021
Data
30/09/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral