Outros - Anexo ao parecer jurídico de 30/09/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 116 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Anexo ao parecer jurídico
Data
30/09/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação