Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer jurídico nº169 - veto integral 111/21 de 28/09/2021 por Assessor jurídico (Veto Integral nº 111 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Assessoria Jurídica

Nome

Parecer jurídico nº169 - veto integral 111/21

Data

28/09/2021

Autor

Assessor jurídico

Ementa

Indexação