Parecer - Parecer Jurídico de 16/07/2019 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2017)

"Seriam estas as considerações de natureza estritamente jurídicas a se fazer em face das indicações do grupo de engenheiros que contribuíram com o projeto de lei complementar 4/20 17. Registrando, para as considerações dos Vereadores, ainda, a leitura do parecer jurídico 9/2018, de fis. 7/14."