Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Jurídico n 164 2021 de 23/09/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 115 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Jurídico n 164 2021
Data
23/09/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação