Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Jurídico n 162 2021 de 22/09/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 110 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Jurídico n 162 2021
Data
22/09/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação