Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer jurídico nº 160 - PL 106/21 de 14/09/2021 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 106 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer jurídico nº 160 - PL 106/21
Data
14/09/2021
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral