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Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer jurídico nº 105 de 14/09/2021 por Assessoria jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 105 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Assessoria Jurídica

Nome

Parecer jurídico nº 105

Data

14/09/2021

Autor

Assessoria jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI