Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Jurídico n 146 2021 de 02/09/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 97 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Jurídico n 146 2021
Data
02/09/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação