Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Jurídico n 142 2021 de 30/08/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 15 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Jurídico n 142 2021
Data
30/08/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação