Parecer - Parecer Jurídico de 18/07/2019 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 36 de 2019)

Ante o exposto, opinamos pela possibilidade jurídica de tramitação do projeto de lei no 36/2019, por não demonstrar ofensa às normas de
competência e iniciativa legiferante, bem como, no mérito, constitucionalidade, legalidade e congruência com o convênio mencionado (40/2018), com exceção da ressalva registrada no último parágrafo do item 2.3 acima.