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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Joice Quirino - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 51 de 2019
(Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 51 de 2019)
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Autoria
Autor
Joice Quirino
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Não
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