Lei Ordinária nº 2.728, de 15 de maio de 2020 não possui Texto Articulado.
              
            
            
            
              Autoria: Sildete Assistente Social - Requerimento nº 140 de 2022 (Requerimento nº 140 de 2022)
Autoria
Autor
Sildete Assistente Social
                      Primeiro Autor
Sim