Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 60 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição e Certidão | Certidão | 09/09/2025 | Secretaria da Câmara | proposicao_e_certidao.pdf |
| Projeto de Lei n° 60-2025 | Projeto | 20/08/2025 | Chefe do Poder Executivo | projeto_de_lei_n60-2025.pdf |
| Parecer Comissão LJRF | Parecer da Comissão | 04/09/2025 | Comissão LJRF | parecer_comissao_ljrf.pdf |
| Despacho Inicial | Despacho da Presidência | 26/08/2025 | Presidente da Câmara | despacho_inicial.pdf |
| Ata Comissão SESMA | Ata | 04/09/2025 | Comissão SESMA | ata_sesma.pdf |
| Ata Comissão FOTC | Ata | 04/09/2025 | Comissão FOTC | ata_fotc.pdf |