Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 19 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ATA COMISSÃO AOTPS | Ata | 03/03/2025 | COMISSÃO AOTSP | ata_comissao_aotsp.pdf |
| Parecer Comissão AOTSP | Parecer da Comissão | 03/04/2025 | Comissão AOTSP | ata_comissao_aotsp.pdf |
| PROJETO DE LEI N°19-2025 | Projeto | 24/03/2025 | CHEFE DO PODER EXECUTIVO | projeto_de_lei_n19-25.pdf |