Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 60 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 60-2025 | Projeto | 17/02/2025 | Mesa Diretora | proposta_de_emenda_a_lei_organica_no_60-2025.pdf |