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PROJETO DE LEI
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Projeto
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13/02/2023
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CHEFE DO PODER EXECUTIVO
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projeto_de_lei.pdf
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OFICIO RESPOSTA DO EXECUTIVO
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Oficio Executivo
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10/04/2023
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CHEFE DO PODER EXECUTIVO
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resposta_do_executivo_ao_requerimento.pdf
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PARECER COMISSÃO LJRF
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Parecer da Comissão
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23/02/2023
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COMISSÃO LJRF
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parecer_comissao_ljrf.pdf
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PARECER COMISSÃO LJRF
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Parecer da Comissão
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23/02/2023
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COMISSÃO LJRF
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parecer_comissao_ljrf_.pdf
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PARECER COMISSÃO LJRF
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Parecer da Comissão
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23/02/2023
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COMISSÃO LJRF
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parecer_comissao_ljrf_.pdf
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ATA REUNIÃO DAS COMISSÕES CONJUNTAS
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Ata
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13/04/2023
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COMISSÕES CONJUNTA
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ata_reuniao_comiussoes_conjuntas.pdf
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ATA REUNIÃO DAS COMISSÕES CONJUNTAS
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Ata
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09/03/2023
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COMISSÕES CONJUNTAS
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ata_reuniao_das_comissoes_conjuntas_09-03.pdf
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ATA REUNIÃO DAS COMISSÕES CONJUNTAS
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Ata
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16/03/2023
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COMISSÕES CONJUNTAS
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ata_reuniao_das_comissoes_conjuntas_16-03.pdf
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EMENDA CONSTITUCIONAL
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Outros
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08/03/2023
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GOVERNO FEDERAL
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emenda_constitucional.pdf
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PROPOSIÇÃO APROVADA
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Outros
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17/04/2023
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PLENÁRIO
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proposicao_aprovada.pdf
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