Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 40 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ATA REUNIÃO COMISSÃO CONJUNTA | Ata | 28/07/2022 | COMISSÃO CONJUNTA | ata_reuniao_comissao_conjunta.pdf |
| Projeto de lei nº 40-2022 | Projeto | 25/04/2022 | Chefe do Poder Executivo | projeto_de_lei_40-2022.pdf |