Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 112 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Lei Municipal 2.638-2018 | Legislação | 15/10/2021 | Procuradoria Jurídica | lei_2.638_de_27-04-2018_-_cria_o_fundo_municipal_de_protecao_e_defesa_do_consumidor_1.pdf |