Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 11 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata 1ª reunião comissão redação final e Justiça | Ata | 19/04/2021 | ata_1a_reuniao_comissao_legislacao_e_justica.pdf | |
| Parecer jurídico | Parecer da Assessoria Jurídica | 19/04/2021 | parecer_juridico.pdf | |
| Parecer da Comissão | Parecer da Comissão | 19/04/2021 | Comissão redação final, legislação e Justiça | parecer_comissao_legislacao_redacao_final_e_justica.pdf |