Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 8 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico 08 2021 | Parecer da Assessoria Jurídica | 04/02/2021 | parecer_juridico_08_2021.pdf | |
| Parecer Comissão | Parecer da Comissão | 12/02/2021 | parecer_das_comissoes.pdf |