Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Comissão | Parecer da Comissão | 04/02/2021 | parecer_das_comissoes.pdf | |
Parecer Jurídico 03 2021 | Parecer da Assessoria Jurídica | 04/02/2021 | parecer_juridico_03_2021.pdf |