Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer da Comissão | 04/02/2021 | parecer_da_comissao_conjunta_-_pl_04_2021.pdf | |
| Parecer Jurídico 04 2021 | Parecer da Assessoria Jurídica | 04/02/2021 | parecer_juridico_04_2021.pdf |