Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 44 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissões Conjuntas | Parecer da Comissão | 20/07/2020 | Comissões Conjuntas | parecer_comissoes_conjuntas_.pdf |
| Parecer Juridico | Parecer da Assessoria Jurídica | 20/07/2020 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_.pdf |