Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 5 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Juridico | Parecer da Assessoria Jurídica | 03/02/2020 | Assessoria Juridica | parecer_juridico_pl_05_2020.pdf |
Of. | Oficio Executivo | 03/02/2020 | of._n_0077_2020_gpfjcc.pdf | |
Comissão Conjunta | Parecer | 03/02/2020 | Comissão Conjunta | parecer_conjunto_de_comissoes.pdf |