Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 53 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Documentos que acompanham o Projeto | Manifestação | 21/10/2019 | documentos_.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer | 06/11/2019 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_105_2019.pdf |