{"id":711,"__str__":"Projeto de Lei Complementar Executivo n\u00ba 6 de 2017 | Parecer Apresentado | 21/11/2017","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/711","metadata":{},"timestamp":"2019-07-22T16:39:29.501000-03:00","data_tramitacao":"2017-11-21","data_encaminhamento":"2017-11-21","urgente":false,"turno":"","texto":"Ante o exposto, esta Procuradoria opina pela inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei Complementar n.\u00b0 06/2017, tendo em vista sua disson\u00e2ncia com a Carta Magna e legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual pertinente, carecendo retornar ao Chefe do Poder Executivo para as necess\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es.\r\nNada mais a verificar, remeto o parecer para aprecia\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es, consoante art. 109 do Regimento Interno.","data_fim_prazo":null,"ip":"138.94.148.14","ultima_edicao":null,"status":46,"materia":616,"unidade_tramitacao_local":6,"unidade_tramitacao_destino":9,"user":1}