{"id":652,"__str__":"Projeto de Lei Legislativo n\u00ba 16 de 2019 | Parecer Apresentado | 16/05/2019","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/652","metadata":{},"timestamp":"2019-06-18T17:05:44.701943-03:00","data_tramitacao":"2019-05-16","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"Ante o exposto, esta Assessoria Jur\u00eddica opina pela rejei\u00e7\u00e3o do projeto em fun\u00e7\u00e3o do v\u00edcio de iniciativa delineado, vez que a cria\u00e7\u00e3o do Fundo nos moldes estabelecidos pode configurar interven\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre Poderes, salvo melhor ju\u00edzo. Todavia, uma profunda adequa\u00e7\u00e3o do projeto por meio de emendas seguidas da ampla participa\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos do Poder Executivo podem possibilitar a sua tramita\u00e7\u00e3o, cobrindo-lhe de legalidade.\r\nNada mais a verificar, remeto o parecer para aprecia\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es, consoante art. 109 do Regimento Interno.","data_fim_prazo":null,"ip":"138.94.148.14","ultima_edicao":null,"status":46,"materia":569,"unidade_tramitacao_local":6,"unidade_tramitacao_destino":3,"user":1}